Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime

Curso de Formação dos Correios gera vínculo empregatício

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Governo pode aliviar carga tributária das MPEs por meio de taxação proporcional

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

Campanha da OAB ataca custo exorbitante na Justiça da Paraíba

Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel

Cartórios deverão afixar as informações, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia veiculada em jornal de circulação local

Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.

Cliente com cheque descontado em valor superior é indenizado

Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.

Trabalhadora obrigada a rezar o “Pai-nosso” antes da jornada receberá indenização de R$ 10 mil

Ela também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

OAB-PE pede e TJ prorroga prazo de pagamentos e depósitos judiciais

O presidente da OAB Nacional entende que “a greve dos empregados e funcionários dos bancos é direito constitucional, mas não pode obstruir o trabalho do advogado, pois este trabalha em favor dos pleitos dos cidadãos”

Empresa de bronzeamento artificial tem gratuidade

A empresa comprovou insuficiência financeira pela suspensão de suas atividades por determinação da Anvisa

Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento.

Hipótese na qual é possível o indeferimento, apesar da alegação de hipossuficiência, se o Magistrado verificar que a declaração não corresponde à realidade

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie